1979-04-18 - DECLARAÇÃO DD7255 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de 30 de Dezembro de 1978, que declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional-Departamento da Força Aérea.

1979-04-18 - Decreto-Lei 85/79 - Conselho da Revolução

Regulamenta o serviço da Auditoria Jurídica do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA).

1979-04-18 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 299 (12.º suplemento), de 30 de Dezembro de 1978

1979-04-18 - Decreto-Lei 86/79 - Ministério da Administração Interna - Secretaria de Estado da Administração Regional e Local - Gabinete de Apoio às Autarquias Locais

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 35892, de 4 de Outubro de 1946 (contagem de tempo, para efeitos de aposentação, do pessoal dos batalhões de sapadores bombeiros).

1979-04-18 - Decreto-Lei 87/79 - Ministério da Administração Interna - Secretaria de Estado da Administração Regional e Local - Gabinete de Apoio às Autarquias Locais

Equipara os vencimentos base do pessoal dos Batalhões de Sapadores Bombeiros de Lisboa e Porto ao do pessoal da PSP.

1979-04-18 - Decreto-Lei 88/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Autoriza o funcionamento do conselho científico em escolas e cursos de ensino superior em período de instalação.

1979-04-18 - Decreto-Lei 89/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Altera o n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 347/76, de 12 de Maio (Museu da Ciência e da Técnica).