1979-04-17 - RESOLUÇÃO 15/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional do Trabalho.

1979-04-17 - DECLARAÇÃO DD7254 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finaças e do Plano.

1979-04-17 - Decreto-Lei 84/79 - Presidência do Conselho de Ministros

Reformula a orgânica e o funcionamento do Conselho Nacional do Plano.

1979-04-17 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1979-04-17 - Decreto 32/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Acordo Básico de Cooperação Económica, Científica e Técnica entre o Governo de Portugal e o Governo do Peru, assinado em Lima a 1 de Setembro de 1977.

1979-04-17 - Portaria 187/79 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado da Habitação

Estabelece que as câmaras municipais, nos concelhos onde tenham sido criados os serviços municipais de habitação, fixem as rendas das casas de renda limitada das respectivas áreas e actualiza o custo da construção.