1979-03-24 - Resolução 84/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a antecipação de duodécimos no orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego.

1979-03-24 - Decreto-Lei 53/79 - Ministério da Administração Interna

Comete aos Governos Civis de Lisboa e Porto o pagamento das despesas de instalação e funcionamento das administrações dos bairros referidos no § 1.º do artigo 1.º do Código Administrativo, bem como a satisfação dos encargos com o pessoal dos mesmos bairros.

1979-03-24 - Decreto-Lei 54/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Estabelece normas relativas à atribuição de diuturnidade aos professores que, à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 95/73, de 10 de Março, se encontravam na situação de aposentados.

1979-03-24 - Decreto Regional 3/79/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Cria a medalha de mérito da Região Autónoma da Madeira.

1979-03-24 - Decreto Regional 4/79/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Autoriza o Governo Regional a dispor de verbas destinadas a apoiar os órgãos de comunicação social não estatizados da Região Autónoma da Madeira.

1979-03-24 - Decreto Regulamentar 6-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Aprova a lei orgânica dos serviços regionais de agricultura do MAP.