1979-02-03 - Resolução 36/79 - Conselho da Revolução

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do Decreto-Lei n.º 841-B/76, de 7 de Dezembro (quotizações sindicais).

1979-02-03 - Lei 5/79 - Assembleia da República

Eleva a vila de Torres Vedras à categoria de cidade.

1979-02-03 - Portaria 59/79 - Ministério da Justiça - Gabinete do Registo Nacional

Aprova os modelos de pedido de cartão de identificação, respectivamente, de pessoa colectiva e de entidade equiparada a pessoa colectiva.