Aprovada em Conselho da Revolução em 12 de Janeiro de 1979.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.
Resolução 36/79, de 3 de Fevereiro
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 29/1979, Série I de 1979-02-03.
- Data: 1979-02-03
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Sumário
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do Decreto-Lei n.º 841-B/76, de 7 de Dezembro (quotizações sindicais).
Texto do documento
Ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 146.º e no n.º 1 do artigo 281.º da Constituição, o Conselho da Revolução, a solicitação do Presidente da Assembleia da República e precedendo parecer da Comissão Constitucional, resolveu pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do Decreto-Lei 841-B/76, de 7 de Dezembro (quotizações sindicais).
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/02/03/plain-63774.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/63774.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1976-12-07 -
Decreto-Lei
841-B/76 -
Ministério do Trabalho
Dá nova redacção ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril (Lei Sindical).
Aviso
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