1979-02-19 - Resolução 48/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Ministro das Finanças e do Plano a abrir e conduzir negociações relativas aos termos e condições em que poderá ser concedido o aval do Estado à TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P..

1979-02-19 - Resolução 49/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Sujeita a uma comissão de fiscalização comum os grupos de companhias de seguros nacionalizadas.

1979-02-19 - Aviso 1/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Banco de Portugal

Altera o Aviso n.º 4, de 5 de Maio de 1978 do Ministério das Finanças e do Plano, relativo às bonificações às taxas de juro dos financiamentos concedidos a operações prioritárias.

1979-02-19 - Decreto-Lei 25/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

Altera o Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril, que estabelece as bases gerais do regime das empresas públicas.