1979-12-03 - DECLARAÇÃO DD6996 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Transportes e Comunicações.

1979-12-03 - Decreto 132/79 - Conselho da Revolução

Eleva de 3000000$00 o montante anual fixado pelo Decreto-Lei n.º 629/75, de 14 de Novembro, com a alteração que lhe foi introduzida pelo Decreto n.º 158/77, de 29 de Novembro.

1979-12-03 - Portaria 635/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Aprova e põe em vigor o Regulamento do Serviço de Mergulhadores da Armada, anexo á presente portaria.

1979-12-03 - Portaria 636/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Cria no Gabinete de Estado-Maior da Armada um conselho administrativo.

1979-12-03 - Portaria 637/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

Fixa os limites dos lugares estabelecidos pela Portaria n.º 12/78, de 10 de Janeiro, para professores do ensino superior, que poderão ser providos por professores do ensino preparatório e secundário.

1979-12-03 - Portaria 638/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

Altera a Portaria n.º 576/77, de 15 de Setembro, que regulamenta o sistema de promoções dos oficiais do Exército.

1979-12-03 - Portaria 639/79 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças

Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a celebrar contratos para a execução da obra de ampliação e remodelação da formação, refeitório, consultas externas e serviços de radiologia do HMDIC - Lisboa, até ao montante de 13476200$00, distribuídos por vários anos económicos.

1979-12-03 - Portaria 640/79 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças

Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a celebrar contratos para a execução da obra de construção da casa de sargentos no Regimento de Cavalaria de Braga, até ao montante de 14177913$00, distribuídos por vários anos económicos.

1979-12-03 - Portaria 641/79 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças

Autoriza o Conselho Administrativo da Direcção das Infra-Estruturas Navais a celebrar contrato para a execução da empreitada de demolição da ponte-cais existente na ilha da Culatra e a construção de nova ponte, até ao montante de 18000000$00, distribuídos por vários anos económicos.

1979-12-03 - Lei 76/79 - Assembleia da República

Introduz alterações a lei do arrendamento rural, aprovada pela Lei 76/77, de 29 de Setembro. A legislação sobre arrendamento rural aprovada pela Assembleia Regional dos Açores manter-se-á em vigor naquela Região Autónoma. Esta lei aplica-se a todos os casos que não tenham sido objecto de decisão final a data da sua entrada em vigor.