Resultados para o dia 1979-12-29
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1979-12-29 - Resolução 363-B/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Encarrega os Ministros das Finanças e da Indústria de conduzirem directamente novas negociações com a ITT.
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1979-12-29 - Resolução 363-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Estabelece regras sobre a importação de batata de semente para a campanha de 1979-1980.
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Fixa os quadros dos magistrados judiciais,publicados em anexo.
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1979-12-29 - Decreto-Lei 519-Z/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Habitação e Obras Públicas
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Construções Hospitalares (DGCH).
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1979-12-29 - Decreto-Lei 519-A1/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro
Reestrutura as tesourarias da Fazenda Pública.
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Estabelece normas relativas à taxa de juro nos empréstimos com intervenção do Fundo de Turismo.
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Estabelece o regime jurídico das relações colectivas de trabalho.
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Aprova a lei orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC).
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(sem sumário)
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1979-12-29 - Decreto-Lei 519-E1/79 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Estabelece normas relativas aos cônjuges dos funcionários dos quadros do Ministério dos Negócios Estrangeiros ou equiparados que forem colocados no estrangeiro.