1979-12-24 - DECLARAÇÃO DD7012 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 392/79, de 20 de Setembro, relativo à igualdade das mulheres e dos homens em oportunidades e tratamento no trabalho e no emprego.

1979-12-24 - DECLARAÇÃO DD7013 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça no montante de 5778 contos.

1979-12-24 - DECLARAÇÃO DD7014 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Comércio e Turismo, no montante de 13021 contos.

1979-12-24 - Portaria 698/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Altera o quadro do pessoal do Gabinete de Informação e Relações Públicas do Ministério das Finanças.

1979-12-24 - Portaria 699/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações

Atribui a letra E ao cargo de secretário do quadro de pessoal da Escola Náutica Infante D. Henrique.

1979-12-24 - Decreto-Lei 503/79 - Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores e Ministérios da Cultura e da Ciência e da Educação

Adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 338/79, de 25 de Agosto, que transferiu para a Região Autónoma dos Açores certos serviços do Ministério da Educação e Investigação Científica.

1979-12-24 - Decreto 139/79 - Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas

Revoga o Decreto n.º 859/76, de 21 de Dezembro, que instituiu a servidão militar para o Quartel de Santo António, em Castelo Branco.

1979-12-24 - Decreto Regulamentar 67/79 - Ministério das Finanças

Aprova o Regulamento dos Concursos de Provimento dos Lugares de Ingresso no Quadro do Pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas.

1979-12-24 - Portaria 700/79 - Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a empreitada «Terminal de contentores - Remodelação do Entreposto de Xabregas - Hangar oficinal e oficina».

1979-12-24 - Portaria 701/79 - Ministério da Coordenação Económica e do Plano - Secretaria de Estado do Plano

Aprova o modelo do cartão de identidade para uso do pessoal pertencente ao Instituto do Investimento Estrangeiro.