Resultados para o dia 1979-12-24
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Aprova o orçamento de programas destinado à construção naval ligada às pescas.
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Cria a Empresa Mineira e Metalúrgica do Alentejo, E.P. - EMMA. Transfere para a nova empresa a universalidade dos direitos e obrigações da Sociedade Mineira de Santigo, que é extinta.
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Estabelece disposições relativas à aquisição de bens e serviços por parte das empresas públicas e nacionalizadas.
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1979-12-24 - Decreto-Lei 512/79 - Ministérios do Trabalho, da Coordenação Económica e do Plano e dos Assuntos Sociais
Introduz alterações ao regime legal vigente sobre quadros de pessoal.
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Aprova e publica em anexo o regulamento da carteira profissional do jornalista.
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Resultado das eleições para a Assembleia da República
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Autoriza o conselho administrativo do Instituto Hidrográfico a celebrar contrato para a manutenção preventiva e correctiva dos equipamentos que compõem o seu sistema de aquisição e tratamento de dados hidrográficos.
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Determina que o IV Centenário da Morte de Luís de Camões seja comemorado durante todo o ano de 1980 e com início em 1 de Janeiro.
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Reestrutura os serviços da Secretaria-Geral da Presidência da República.
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Cria na Presidência da República, e na dependência do chefe da Casa Civil, o Centro de Documentação e Arquivo.