1979-10-09 - RESOLUÇÃO 77/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.

1979-10-09 - RESOLUÇÃO 78/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública e urgente dos prédios situados na freguesia de São Bento, Carreirinha, concelho de Angra do Heroísmo.

1979-10-09 - RESOLUÇÃO 79/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Concede o aval da Região a favor da Unileite - União das Cooperativas Agrícolas de Lacticínios e de Produtores de Leite da Ilha de São Miguel (SCRL) de vinte milhões de escudos, destinados à aquisição de matéria-prima.

1979-10-09 - RESOLUÇÃO 80/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional das Finanças.

1979-10-09 - RESOLUÇÃO 81/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no orçamento da Presidência do Governo Regional.

1979-10-09 - RESOLUÇÃO 82/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Administração Pública.

1979-10-09 - RESOLUÇÃO 83/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional do Comércio e Indústria.

1979-10-09 - RESOLUÇÃO 84/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

1979-10-09 - DECLARAÇÃO DD7134 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto Regulamentar n.º 50/79, de 28 de Agosto, que aprova o Regulamento do Imposto Extraordinário.

1979-10-09 - Lei 68/79 - Assembleia da República

Protecção contra despedimentos de representantes de trabalhadores. A violação das normas deste diploma aplica-se o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril.

1979-10-09 - Resolução 293/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega no Ministro da Justiça, Dr. Pedro de Lemos e Sousa Macedo, a competência conferida pelo n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro.

1979-10-09 - Despacho Normativo 311/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação, Prof. Luís Eugénio Caldas Veiga da Cunha, da competência para declarar habilitação suficiente para efeito de provimento em determinados cargos públicos.

1979-10-09 - Despacho Normativo 312/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação, Prof. Luís Eugénio Caldas Veiga da Cunha, da competência para autorizar a criação de lugares do quadro geral do ensino primário em estabelecimentos de assistência, bem como para autorizar a equiparação de habilitações.

1979-10-09 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 50/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 198, de 28 de Agosto de 1979

1979-10-09 - Decreto-Lei 414/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento

Põe em execução as alterações ao Orçamento Geral do Estado para 1979.