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Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, o Decreto Regulamentar 50/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 198, de 28 de Agosto, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 4.º, n.º 2, onde se lê: «... grupos A e B ...», deve ler-se: «... grupos B e C ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Setembro de 1979. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1979-08-28 -
Decreto Regulamentar
50/79 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Aprova o Regulamento do Imposto Extraordinário.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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