1979-10-04 - AVISO DD2206/79 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna públicos os textos da Decisão do Conselho Misto da Associação Finlândia-EFTA n.º 4 de 1979 e Decisão do Conselho da EFTA n.º 5 de 1979.

1979-10-04 - Lei 63/79 - Assembleia da República

Cria a Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura e Pescas.

1979-10-04 - Lei 64/79 - Assembleia da República

Altera, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 137/79, de 18 de Maio (regulamenta as sociedades de investimentos)

1979-10-04 - Lei 65/79 - Assembleia da República

Liberdade do ensino.

1979-10-04 - Lei 66/79 - Assembleia da República

Aprova a Lei sobre Educação Especial e cria o Instituto de Educação Especial.

1979-10-04 - Lei 67/79 - Assembleia da República

Altera, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 342/78, de 16 de Novembro, que estabelece normas sobre a formalização das nomeações do pessoal docente não profissionalizado dos ensinos preparatório, secundário e médio.

1979-10-04 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna públicos os textos da Decisão do Conselho Misto da Associação Finlândia-EFTA n.º 4 de 1979 e Decisão do Conselho da EFTA n.º 5 de 1979

1979-10-04 - Portaria 532/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Revê as normas constantes da Portaria n.º 624/77, de 27 de Setembro (admissão aos cursos gerais de oficiais da marinha mercante).

1979-10-04 - Resolução 292-A/79 - Conselho da Revolução

Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em viagem de carácter oficial.

1979-10-04 - Resolução 292-B/79 - Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução

Designa o brigadeiro Amadeu Garcia dos Santos para assumir as funções de Presidente da República interino durante a ausência do território nacional do Presidente da República, general António Ramalho Eanes.