Resolução 292-A/79, de 4 de Outubro
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Corpo emitente:
Conselho da Revolução
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Fonte: Diário da República n.º 230/1979, 1º Suplemento, Série I de 1979-10-04.
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Data:
1979-10-04
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Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em viagem de carácter oficial.
Resolução 292-A/79
O Conselho da Revolução resolveu, nos termos dos artigos 132.º, n.º 1, e 145.º, alínea d), da Constituição, autorizar o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em viagem de carácter oficial.
Aprovada em Conselho da Revolução em 3 de Outubro de 1979.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/10/04/plain-208908.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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