1979-10-17 - AVISO DD2210/79 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna públicos os textos em português e em francês do 2.º Acordo Complementar ao Acordo Administrativo Geral Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção entre Portugal e o Luxemburgo sobre Segurança Social, bem como do Acordo Administrativo Relativo à Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e o Luxemburgo aos Trabalhadores Independentes.

1979-10-17 - AVISO DD2209 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos da República Federal da Alemanha, Bélgica, Dinamarca, França, Reino Unido, Irlanda, Itália, Luxemburgo e Países Baixos notificado a denúncia à Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias.

1979-10-17 - DECLARAÇÃO DD7149 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, de 1 de Outubro de 1979, que declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça.

1979-10-17 - AVISO DD2834 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que a Grenada aceitou formalmente as obrigações decorrentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho.

1979-10-17 - DECLARAÇÃO DD7148 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 374-A/79, de 10 de Setembro, que cria o Centro de Estados Judiciários.

1979-10-17 - Resolução 302/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga o prazo fixado no artigo 5.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 256/77, de 15 de Setembro, até à data da celebração do contrato de viabilização das empresas do Touring Club de Portugal.

1979-10-17 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 374-A/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 209, de 10 de Setembro de 1979

1979-10-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado da Emigração

Torna público que a Grenada aceitou formalmente as obrigações decorrentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho

1979-10-17 - Decreto-Lei 418/79 - Ministério da Justiça

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Código do Registo Civil - aceitação de certidões emitidas pelos serviços consulares, como prova do registo em casos de manifesta urgência.

1979-10-17 - Despacho Normativo 318/79 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Fixa em 15000 contos o limite de competência do conselho de gerência do Instituto das Participações do Estado para a aquisição de participações no capital de sociedades.