Resultados para o dia 1979-01-27
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Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 8/79, de 13 de Janeiro, que delega competências do Primeiro-Ministro no Ministro da República para a Madeira a competência que lhe é conferida para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar, sempre que estes se situem na Região Autónoma da Madeira.
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Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 710/78, de 6 de Dezembro, que dá nova redacção ao artigo 3.º da Portaria n.º 791/77, de 28 de Dezembro, que aprova normas de admissão, promoção e transferência do pessoal civil do Exército.
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Prorroga até 24 de Abril os prazos fixados no n.º 2 e alíneas b) e f) do n.º 4 da Resolução n.º 76/78 (empresas do grupo Habitat).
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Suspende o débito de quaisquer juros relativamente aos créditos de que os bancos sejam titulares sobre a Finangeste a partir de 1 de Janeiro de 1979.
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 710/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 280, de 6 de Dezembro
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1979-01-27 -
Decreto
7/79 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Investigação Científica
Integra o Instituto da Cultura Portuguesa na Secretaria de Estado da Cultura.
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1979-01-27 -
Portaria
50/79 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Adopta o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira.
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1979-01-27 -
Decreto
8/79 -
Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna, da Agricultura e Pescas, da Educação e Investigação Científica e dos Assuntos Sociais
Cria uma comissão nacional de apoio à luta contra a raiva em Portugal.
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