1978-09-08 - DECLARAÇÃO DD7500 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 220/78, de 3 de Agosto, que integra no quadro geral da Polícia de Segurança Pública o pessoal civil administrativo que actualmente presta serviço nos Serviços Sociais da mesma Polícia.

1978-09-08 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 220/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 3 de Agosto

1978-09-08 - Decreto-Lei 280/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril. (Fixa normas destinadas a permitir a reavaliação dos bens do activo imobilizado corpóreo de empresas privadas de demonstrada viabilidade económica.).

1978-09-08 - Portaria 527/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Reforma Administrativa e da Indústria e Tecnologia

Aumenta o quadro do pessoal do Gabinete de Promoção do Investimento, dependente do Ministério da Indústria e Tecnologia.

1978-09-08 - Despacho Normativo 219/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia

Determina a inclusão de projectos da Sociedade Mineira de Santiago no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1978.

1978-09-08 - Portaria 528/78 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do 15.º Cartório Notarial de Lisboa.

1978-09-08 - Portaria 529/78 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Arruda dos Vinhos.

1978-09-08 - Portaria 530/78 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Mangualde.

1978-09-08 - Decreto-Lei 281/78 - Ministério do Comércio e Turismo e Região Autónoma da Madeira

Transfere para os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira a competência, em matéria de turismo, dos órgãos centrais.

1978-09-08 - Decreto-Lei 282/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Regulamenta a actividade de afretamentos.

1978-09-08 - Portaria 531/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Regulamenta a actividade exercida pelos afretadores nacionais.