Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 220/78, de 3 de Agosto, que integra no quadro geral da Polícia de Segurança Pública o pessoal civil administrativo que actualmente presta serviço nos Serviços Sociais da mesma Polícia.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Administração Interna, o Decreto-Lei 220/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 3 de Agosto, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 2.º, onde se lê: «... que lhe está atribuída para 'Pessoal contratado dos quadros aprovados por lei' ...», deve ler-se: «... que lhe está atribuída para 'Pessoal dos quadros aprovados por lei' ...» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Agosto de 1978. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-08-03 - Decreto-Lei 220/78 - Ministério da Administração Interna

  Integra no quadro geral da Polícia de Segurança Pública o pessoal civil administrativo que actualmente presta serviço nos Serviços Sociais da mesma Polícia.