1978-08-03 - Decreto-Lei 218/78 - Ministério das Finanças e do Plano

Altera o Decreto-Lei n.º 42641 de 12 de Novembro de 1959 (reorganização do sistema de crédito e sua estrutura bancária)

1978-08-03 - Decreto 77/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer várias quantias, em conta das competentes verbas orçamentais de «Despesas de anos findos».

1978-08-03 - Decreto-Lei 219/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Dá nova redacção à nota aditada ao artigo pautal 51.04.02 da Pauta dos Direitos de Importação pelo Decreto-Lei n.º 444/77, de 26 de Outubro.

1978-08-03 - Decreto-Lei 220/78 - Ministério da Administração Interna

Integra no quadro geral da Polícia de Segurança Pública o pessoal civil administrativo que actualmente presta serviço nos Serviços Sociais da mesma Polícia.

1978-08-03 - Decreto-Lei 221/78 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Florestas

Aprova a regulamentação proteccional do montado de sobro.

1978-08-03 - Portaria 436/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Fixa os preços da fruta para a campanha de 1978-1979.

1978-08-03 - Decreto 78/78 - Ministério da Educação e Cultura

Estabelece normas respeitantes à equivalência dos diplomas de educadores de infância emitidos por estabelecimentos particulares.

1978-08-03 - Decreto-Lei 222/78 - Ministério da Educação e Cultura

Autoriza o Ministro da Educação e Cultura a nomear um gestor para o Conservatório Nacional.

1978-08-03 - Decreto-Lei 223/78 - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Cultura

Determina que seja abolida a dissertação do curso de conservador de museu.