Resultados para o dia 1978-08-24
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De delegação do Ministro da República da Região Autónoma da Madeira no chefe do Gabinete, Dr. José Mário Pereira Marques de Andrade, da competência que a lei lhe confere para autorizar despesas com aquisições de materiais até ao montante de 40000$00.
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 25 de Julho de 1978.
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1978-08-24 -
Despacho Normativo
192/78 -
Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia
Determina a inclusão de projectos da EDP - Electricidade de Portugal, E. P., no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1978.
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1978-08-24 -
Despacho Normativo
193/78 -
Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia
Determina que a Quimigal - Química de Portugal, E. P., possa utilizar os restantes 400000 contos da dotação de capital que lhe foi atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/78, de 26 de Junho.
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1978-08-24 -
Despacho Normativo
194/78 -
Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas
Fixa as remunerações a atribuir aos gestores das empresas intervencionadas.
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Esclarece dúvidas quanto à aplicação do disposto no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 116/78, de 30 de Maio, que reestrutura a carreira militar dos sargentos da Guarda Nacional Republicana.
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1978-08-24 -
Declaração
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Ministério da Indústria e Tecnologia - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 25 de Julho de 1978
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Introduz alterações à Portaria n.º 367/72, de 3 de Julho, que regulamenta a prática farmacêutica dos auxiliares de farmácia.
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