1978-07-03 - Despacho Normativo 148/78 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Estabelece normas contra incêndios no âmbito do Ministério da Defesa Nacional.

1978-07-03 - Portaria 351/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Define as moedas de facturação e de liquidação referentes à venda de divisas no exterior ou a pagamento de invisíveis correntes em geral.

1978-07-03 - Despacho Normativo 149/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia

Considera satisfeitos os requisitos respeitantes à viabilidade económica e ao saneamento financeiro da Siderurgia Nacional, E. P., a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril.

1978-07-03 - Portaria 352/78 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Cria um cartório notarial na vila de Moscavide, do concelho de Loures.

1978-07-03 - Decreto-Lei 159/78 - Ministério do Trabalho

Prorroga o prazo referido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 821/76, de 12 de Novembro (providências destinadas a impedir a perturbação do funcionamento das empresas geridas pelos trabalhadores.

1978-07-03 - Decreto Regional 26/78/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Atribui competência ao Governo Regional da Madeira para a declaração de utilidade pública das associações ou fundações que tenham por objecto os fins previstos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, no âmbito exclusivo da Região Autónoma da Madeira.

1978-07-03 - Decreto Regulamentar Regional 12/78/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Presidência do Governo

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 27/77/A de 26 de Outubro que estabelece as regras gerais respeitantes a provimentos, quadros e carreiras do pessoal dos Departamentos do Governo Regional.