Portaria 352/78, de 3 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
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Fonte: Diário da República n.º 150/1978, Série I de 1978-07-03.
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Data:
1978-07-03
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Secções desta página::
Cria um cartório notarial na vila de Moscavide, do concelho de Loures.
Portaria 352/78
de 3 de Julho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do
Decreto-Lei 531/74, de 9 de Outubro, e artigos 14.º, n.º 3, e 21.º e 71.º do
Decreto 314/70, o seguinte:
1.º Seja criado um cartório notarial na vila de Moscavide, do concelho de Loures.
2.º Que o referido cartório seja de 2.ª classe.
3.º Que o quadro do pessoal auxiliar seja composto por um segundo-ajudante, um terceiro-ajudante e três escriturários-dactilógrafos de 1.ª classe.
4.º Que o referido cartório entre em funcionamento no próximo dia 1 de Agosto.
Ministério da Justiça, 9 de Junho de 1978. - O Ministro da Justiça, José Dias dos Santos Pais.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/07/03/plain-213841.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/213841.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1978-08-10 -
Portaria
450/78 -
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Transfere para o dia 1 de Setembro o prazo estabelecido no n.º 4 da Portaria n.º 352/78, de 3 de Julho, que criou um cartório notarial em Moscavide, concelho de Loures.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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