1978-07-27 - Portaria 412/78 - Ministério das Finanças e do Plano

Estabelece normas para o apoio financeiro a conceder pelas instituições especiais de crédito ao investimento produtivo.

1978-07-27 - Despacho Normativo 161/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

Aprova a tabela de emolumentos a cobrar pelos serviços especiais prestados pela Guarda Fiscal.

1978-07-27 - Portaria 413/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Dá nova redacção à alínea 1, b), do n.º 3 da Portaria n.º 718/76, de 27 de Novembro (poupança-crédito para emigrantes).

1978-07-27 - Portaria 414/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Estabelece os lotes mínimos que as comissões directivas das obras de valores, fixarão, relativamente aos valores que nelas se transaccionarem.

1978-07-27 - Portaria 415/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção de Seguros

Altera as bases técnicas a adoptar nos novos contratos de seguros.

1978-07-27 - Portaria 416/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento

Concede às empresas autorizadas a emitir obrigações para saneamento financeiro uma bonificação de taxa de juros de 5%, a qual será anualmente entregue em 15 de Dezembro.

1978-07-27 - Decreto-Lei 208/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Extingue a Agência Geral do Ultramar e cria, na dependência directa do Ministro da Reforma Administrativa o Centro de Informação e Documentação Administrativa - CIDA, definindo a sua organização e competências.

1978-07-27 - Decreto Regulamentar 26/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Regulamenta o Centro de Informação e Documentação Administrativa-CIDA, criado pelo Decreto-Lei n.º 208/78, de 27 de Julho.

1978-07-27 - Portaria 417/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Autoriza os CTT a contrair um empréstimo no montante de 350000 contos.

1978-07-27 - Portaria 418/78 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos Registos Civil, Predial e do Notariado de S. Roque do Pico (Açores).