1978-07-20 - Portaria 393/78 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

Determina que quando o excesso de faltas referido em I, n.º 5, da Portaria n.º 250/78, de 3 de Maio, for determinado por parto, não é obrigatória a repetição integral do estágio, podendo o mesmo ser completado por um período de duração igual ao número de faltas dadas para além do limite permitido.

1978-07-20 - Portaria 394/78 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Modifica o quadro do pessoal farmacêutico da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

1978-07-20 - Portaria 395/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

Aprova o modelo das cartas dos cursos de oficiais da marinha mercante.

1978-07-20 - Portaria 396/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria-Geral

Aprova o modelo do cartão de identidade para uso do pessoal pertencente aos quadros do Ministério da Habitação e Obras Públicas.

1978-07-20 - Decreto Regulamentar Regional 14/78/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

Define a orgânica do Departamento Regional de Estudos e Planeamento dos Açores (DREPA), estabelecendo as suas atribuições e aprovando o quadro de pessoal, que publica em anexo.

1978-07-20 - Assento 4/78 - Supremo Tribunal de Justiça

Processo n.º 66562. - Recurso para tribunal pleno, em que são recorrentes Adelino Moreira e mulher e o Ministério Público e recorrido o Banco Fonsecas & Burnay.

1978-07-20 - Decreto-Lei 201/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna, da Agricultura e Pescas, da Indústria e Tecnologia, do Comércio e Turismo, dos Assuntos Sociais e da Habitação e Obras Públicas

Aprova o plano de distribuição das dotações dos Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna, da Habitação e Obras Públicas, da Indústria e Tecnologia, dos Assuntos Sociais, do Comércio e Turismo e da Agricultura e Pescas destinadas a subsídios e comparticipações às autarquias locais.