Portaria 393/78, de 20 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde
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Fonte: Diário da República n.º 165/1978, Série I de 1978-07-20.
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Data:
1978-07-20
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Determina que quando o excesso de faltas referido em I, n.º 5, da Portaria n.º 250/78, de 3 de Maio, for determinado por parto, não é obrigatória a repetição integral do estágio, podendo o mesmo ser completado por um período de duração igual ao número de faltas dadas para além do limite permitido.
Portaria 393/78
de 20 de Julho
Considerando que a função social da maternidade a que a Constituição se refere no artigo 68.º justifica uma tutela específica da situação profissional da mulher, sem prejuízo da sua adequada formação;
Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 414/71, de 27 de Setembro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Saúde, aprovar, relativamente ao internato médico, a seguinte disposição:
Quando o excesso de faltas referido em I, n.º 5, da Portaria 250/78, de 3 de Maio, for determinado por parto, não é obrigatória a repetição integral do estágio, podendo o mesmo ser completado por um período de duração igual ao número de faltas dadas para além do limite permitido.
Secretaria de Estado da Saúde, 21 de Junho de 1978. - O Secretário de Estado da Saúde, Mário Luís Mendes.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/07/20/plain-214156.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/214156.dre.pdf .
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