1978-06-09 - Despacho Normativo 134/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro nos Ministros da República para os Açores e para a Madeira para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar nas respectivas Regiões Autónomas.

1978-06-09 - Decreto-Lei 135/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças

Determina que as empresas públicas e as sociedades anónimas publiquem os seus documentos de prestação de contas no Diário da República.

1978-06-09 - Portaria 309/78 - Ministério da Administração Interna

Esclarece dúvidas sobre a interpretação de algumas disposições da Lei n.º 44/77, de 23 de Junho (remunerações dos titulares de cargos municipais).

1978-06-09 - Portaria 310/78 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Monchique.

1978-06-09 - Portaria 311/78 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Aumenta o quadro do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Paris.

1978-06-09 - Portaria 312/78 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Altera o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Varsóvia.

1978-06-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de ratificação do Acordo Provisório Europeu sobre Segurança Social, à Excepção dos Regimes Relativos à Velhice, Invalidez e Sobrevivência, e Protocolo Adicional

1978-06-09 - Portaria 313/78 - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Juventude e Desportos - Direcção-Geral dos Desportos

Regulamenta a concessão de livre entrada nos recintos desportivos às pessoas especificamente ligadas à organização do desporto, atribuindo-se às federações nacionais competência para a definirem e regulamentarem relativamente às restantes pessoas.

1978-06-09 - Declaração - Região Autónoma da Madeira - Gabinete do Ministro da República

De ter sido aprovado o Protocolo de Regulamentação sobre a Segurança Social

1978-06-09 - Portaria 313-A/78 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Aprova e põe em execução o Regulamento da Escola Naval.