1978-05-23 - DECRETO LEI 103-A/78 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Estabelece disposições destinadas a classificar o Decreto-Lei n.º 301/77, de 27 de Julho (confisco de bens situados em Portugal pertencentes a sociedades estrangeiras).

1978-05-23 - Decreto-Lei 101/78 - Conselho da Revolução

Altera o quadro do pessoal civil de enfermagem da Força Aérea e estabelece as condições para o preenchimento das vacaturas de enfermeiro de 2.ª classe.

1978-05-23 - Decreto-Lei 102/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Actualiza a lista dos direitos fiscais da Pauta dos Direitos de Importação, que consta publicada em anexo.

1978-05-23 - Decreto-Lei 103/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Autoriza o Fundo de Renovação e Apetrechamento da Indústria da Pesca a conceder apoio financeiro para aquisição ou construção de navios e outros empreendimentos.

1978-05-23 - Despacho Normativo 119/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Concede uma bonificação ao arroz em casca do tipo comercial Gigante, em relação à colheita de 1978.

1978-05-23 - Decreto 50/78 - Ministério da Justiça

Estabelece disposições destinadas a clarificar o Decreto-Lei n.º 301/77, de 27 de Julho (confisco de bens situados em Portugal pertencentes a sociedades estrangeiras).

1978-05-23 - Decreto-Lei 104/78 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Florestas

Prorroga o prazo para recenseamento provisório dos compartes dos baldios, previsto no Decreto-Lei nº 49/77 de 12 de Fevereiro.

1978-05-23 - Decreto-Lei 105/78 - Ministério da Indústria e Tecnologia

Altera o Decreto-Lei 548/77, de 31 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia.