Altera o quadro do pessoal civil de enfermagem da Força Aérea e estabelece as condições para o preenchimento das vacaturas de enfermeiro de 2.ª classe.

Decreto-Lei 101/78

de 23 de Maio

Considerando a necessidade de poder recrutar pessoal com a qualificação técnica adequada às actuais exigências do Serviço de Saúde da Força Aérea;

Considerando a necessidade de poder recrutar o número conveniente de enfermeiros de 2.ª classe;

Considerando conveniente manter nos quadros a categoria de enfermeiros de 3.ª classe, tendo em vista uma eventual alteração futura dos critérios de formação destes técnicos;

Considerando que estes dois condicionalismos podem ser satisfeitos sem aumento de despesa:

O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º No quadro I anexo ao Decreto-Lei 54/76, de 22 de Janeiro, alterado pela Portaria 654/77, de 22 de Outubro, o grupo IV «Pessoal hospitalar», alínea b) «De enfermagem», passa a ter a seguinte constituição:

(ver documento original) Art. 2.º As vacaturas de enfermeiros de 2.ª classe podem ser preenchidas por admissão directa ou pela promoção de enfermeiros de 3.ª classe habilitados com o curso de promoção referido no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 440/74, de 11 de Setembro, ou com o curso de enfermagem geral.

Art. 3.º As alterações previstas neste diploma não deverão envolver qualquer aumento de encargos.

Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 26 de Abril de 1978.

Promulgado em 4 de Maio de 1978.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1974-09-11 - Decreto-Lei 440/74 - Ministério dos Assuntos Sociais

  Atribui o título profissional de enfermeiro aos indivíduos habilitados com o curso de auxiliar de enfermagem.

• 1976-01-22 - Decreto-Lei 54/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

  Aprova os novos quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea.

• 1977-10-22 - Portaria 654/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Estado-Maior da Força Aérea

  Actualiza os vencimentos a que se refere a alínea b) do grupo IV «Pessoal hospitalar (enfermagem)» constante do quadro I anexo ao Decreto-Lei n.º 54/76, de 22 de Janeiro.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1982-09-04 - PORTARIA 844-A/82 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

  Aprova o quadro geral do pessoal civil da Força Aérea, constante do anexo I. Publica em anexo II as categorias a extinguir.

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980