1978-04-19 - DECLARAÇÃO DD733/78 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 6/78/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 52, de 3 de Março.

1978-04-19 - Resolução 57/78 - Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto da Região Autónoma da Madeira sobre a regulamentação da Lei da Greve.

1978-04-19 - Resolução 58/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga o prazo de intervenção do Estado em diversas empresas sob tutela do Ministério da Agricultura e Pescas.

1978-04-19 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 6/78/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 52, de 3 de Março

1978-04-19 - Portaria 213/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite a importação, em regime de draubaque, de blended scotch whisky, a exportar sob a forma de scotch whisky.

1978-04-19 - Decreto 39/78 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Bulgária Respeitante à Cooperação no Domínio do Turismo.

1978-04-19 - Decreto 40/78 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete Coordenador para a Cooperação

Aprova o Acordo Relativo à Cooperação e Assistência Técnica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau no Domínio da Aviação Civil.

1978-04-19 - Portaria 214/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes

Atribui cinquenta novas licenças de veículos automóveis ligeiros de aluguer.