1978-03-21 - DECLARAÇÃO DD7641 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1978-03-21 - Lei 12/78 - Assembleia da República

Altera o Decreto-Lei n.º 645/76, de 30 de Julho, que autoriza as empresas editoras a estabelecer livremente os preços de venda ao público, as tabelas de publicidade e as margens de comercialização das publicações periódicas.

1978-03-21 - Lei 13/78 - Assembleia da República

Adita um n.º 4 ao artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 181/76, de 9 de Março.

1978-03-21 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1978-03-21 - Portaria 158-A/78 - Ministérios da Reforma Administrativa e do Trabalho

Fixa os critérios de apreciação e avaliação profissional indispensáveis à correcta integração e futura progressão profissional dos funcionários da Inspecção do Trabalho.

1978-03-21 - Decreto-Lei 47/78 - Ministério do Trabalho

Aprova a orgânica do Ministério do Trabalho.

1978-03-21 - Decreto-Lei 48/78 - Ministério do Trabalho

Aprova e publica em anexo, o Regulamento da Inspecção do Trabalho, a que se refere o capítulo III da Lei Orgânica do Ministério do Trabalho, aprovado pelo Dec Lei n.º 47/78, de 21 de Março de 1978.