1978-03-10 - Portaria 135/78 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca do Barreiro.

1978-03-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Fixa o limite das taxas de juro a abonar pelas instituições de crédito aos depósitos em moeda estrangeira em nome de outras pessoas colectivas residentes ou domiciliadas no estrangeiro

1978-03-10 - Decreto Regional 12/78/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Introduz alterações à composição do Governo Regional da Madeira.

1978-03-10 - Decreto Regional 13/78/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Cria a Comissão Regional de Estudos para a Integração Europeia (CREIE), da Região Autónoma da Madeira, e estabelece as suas atribuições e composição.

1978-03-10 - Decreto Regional 14/78/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Determina que na Região Autónoma da Madeira seja o Governo Regional a exercer os poderes que o Decreto-Lei n.º 429/77, de 15 de Outubro, confere ao Secretário de Estado da Cultura, relativamente aos arquivos de empresas privadas.

1978-03-10 - Decreto Regional 15/78/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Classifica como reserva natural as Ilhas Selvagens, parte integrante da Região Autónoma da Madeira, constituídas em reserva pelo Decreto-Lei n.º 458/71, de 29 de Outubro.

1978-03-10 - Portaria 135-A/78 - Ministério da Educação e Cultura

Aprova os modelos n.os 607, 607-A, 601 e 601-A, exclusivos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda.