1978-02-10 - Despacho Normativo 39/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares no Ministro da Educação e Cultura, relativamente à Secretaria de Estado da Cultura.

1978-02-10 - Portaria 80/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

Aprova os estatutos da Academia Nacional de Belas-Artes.

1978-02-10 - Decreto-Lei 32/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Determina que a Academia Nacional de Belas-Artes seja uma instituição de utilidade pública, dotada de personalidade jurídica, sob tutela da Secretaria de Estado da Cultura.

1978-02-10 - Decreto 19/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica

Estabelece normas relativas ao quadro do pessoal do Instituto de Cultura Portuguesa (Icap).

1978-02-10 - Portaria 81/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado da Administração Pública, do Orçamento e da Segurança Social

Inclui na lista a que se refere o n.º 2 da Portaria n.º 17/78, de 11 de Janeiro, produtos dietéticos com base em leite.

1978-02-10 - Decreto 20/78 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

Determina, relativamente ao circuito de draubaque, que o exportador do produto acabado, no sector têxtil, possa não ser importador da matéria-prima.