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Portaria 81/78, de 10 de Fevereiro

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Sumário

Inclui na lista a que se refere o n.º 2 da Portaria n.º 17/78, de 11 de Janeiro, produtos dietéticos com base em leite.

Texto do documento

Portaria 81/78

de 10 de Fevereiro

Dado que se encontram registados, ao abrigo do Decreto 315/70, de 8 de Julho, na Direcção-Geral de Saúde, desde o dia 12 de Janeiro de 1978, produtos dietéticos com base em leite não constantes da lista a que se refere o n.º 2 da Portaria 17/78, de 11 de Janeiro, importa desde já incluir naquela lista os referidos produtos.

Por outro lado, encontrando-se registados naquela Direcção-Geral determinados produtos dietéticos que têm indicações restritas e específicas, entende-se que os mesmos, enquanto não forem objecto de medidas que conduzam a um tratamento legislativo especial, deverão, a título provisório, ser integrados numa segunda lista.

Nestes termos:

Ao abrigo do disposto no artigo 37.º do Decreto-Lei 197/77, de 17 de Maio:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado da Administração Pública, do Orçamento e da Segurança Social, o seguinte:

1 - São incluídos na lista de produtos a que se refere o n.º 2 da Portaria 17/78, de 11 de Janeiro, os seguintes:

Aptamil.

Nektarmil I.

Nektarmil II.

Pré-Aptamil.

2 - Provisoriamente, dada a natureza dos produtos que já se encontravam registados na Direcção-Geral de Saúde, e até ser regulamentada a sua concessão em regime especial, são incluídos os seguintes:

AL 110.

Bisorbin.

Lofenalac.

Lonalac.

Nu ramigen Portagen.

Sobee.

Secretarias de Estado da Administração Pública, do Orçamento e da Segurança Social, 27 de Janeiro de 1978. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Dias dos Santos Pais. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alberto José dos Santos Ramalheira. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Vítor Manuel Gomes Vasques.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/02/10/plain-213555.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/213555.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1970-07-08 - Decreto 315/70 - Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência

    Regulamenta a comercialização de variados tipos de alimentos destinados a fins dietéticos ou de regime.

  • Tem documento Em vigor 1977-05-17 - Decreto-Lei 197/77 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais

    Estabelece disposições com vista à uniformização do regime de abono de família e prestações complementares.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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