Delego no Ministro da Educação e Cultura a competência que por lei me é atribuída relativamente à Secretaria de Estado da Cultura.
Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Janeiro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
Despacho Normativo 39/78, de 10 de Fevereiro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
- Fonte: Diário da República n.º 34/1978, Série I de 1978-02-10.
- Data: 1978-02-10
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Sumário
Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares no Ministro da Educação e Cultura, relativamente à Secretaria de Estado da Cultura.
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Anexos
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