1978-12-21 - DECLARAÇÃO DD7326 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 345/78, de 17 de Novembro, que autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a proceder às aquisições necessárias à instalação e equipamento dos serviços da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas.

1978-12-21 - Resolução 238/78 - Conselho da Revolução

Declara-se pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 185/I, de 2 de Outubro de 1978 - Lei Eleitoral.

1978-12-21 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 345/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 265, de 17 de Novembro

1978-12-21 - Decreto-Lei 418/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Cultura

Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 32/78, de 10 de Fevereiro (bibliotecários da Academia Nacional de Belas-Artes).

1978-12-21 - Decreto-Lei 419/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia e dos Transportes e Comunicações

Altera o Decreto-Lei n.º 508/77, de 14 de Dezembro , que criou a Administração do Porto de Sines - APS, relativamente à composição da comissão instaladora.

1978-12-21 - Decreto 161/78 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Aprova para adesão o Protocolo Emendando a Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961.

1978-12-21 - Decreto-Lei 420/78 - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Cultura

Estabelece normas relativas à concessão, pela Secretaria de Estado da Cultura, de bolsas e subsídios de estudo no país e no estrangeiro, a abonar pelo Fundo de Fomento Cultural.

1978-12-21 - Portaria 755/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Lança em circulação uma emissão de selos alusiva aos cinquenta anos da morte de Magalhães Lima.