1978-11-25 - DECLARAÇÃO DD7431 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 239/78, de 17 de Agosto, que estabelece o novo regime de cobrança das receitas para o Instituto dos Têxteis.

1978-11-25 - Resolução 211/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Aprova e outorga à Petróleos de Portugal, E.P. - Portugal a concessão dos direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo nas áreas nºs. 45.º, 46.º e 47.º da zona emersa do território do continente (onshore).

1978-11-25 - Resolução 212/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga os prazos de intervenção do Estado nas empresas Gris Impressores, S. A. R. L., José Tomás Henriques, Sucessores, Lda., e Saprel - Sociedade Aero-Portuguesa de Representações, Lda.

1978-11-25 - Despacho Normativo 307/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau da Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro.

1978-11-25 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 239/78, de 17 de Agosto

1978-11-25 - Decreto-Lei 355/78 - Ministério das Finanças e do Plano

Estabelece normas referentes ao pagamento de impostos com títulos de indemnização.

1978-11-25 - Decreto-Lei 356/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Altera o regime de transmissão gratuita de licenças de aluguer a favor de motoristas profissionais ao serviço da entidade transmitente.

1978-11-25 - Decreto-Lei 356-A/78 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana

Fixa os limites de idade dos sargentos da Guarda Nacional Republicana para a passagem à situação de reserva.