Resultados para o dia 1978-10-24
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Autoriza transferências de verbas no Orçamento da Secretaria Regional do Comércio e Indústria.
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Autoriza transferências de verbas no Orçamento da Secretaria Regional da Administração Pública.
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Encarrega o Secretário Regional dos Transportes e Turismo de nomear comissões liqidatárias para as extintas Comissões Regionais de Turismo
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Declara a utilidade pública urgente das expropriações dos terrenos necessários à execução da "Correcção de um troço da E.R. 1-2ª, entre São Sebastião e Cabo da Praia".
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1978-10-24 - DECLARAÇÃO 22/78 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Rectifica o DN 42/78 de 18 de Agosto que efectua transferências de verbas no Orçamento da Região Autónoma dos Açores.
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De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 218, de 21 de Setembro de 1978.
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1978-10-24 - Resolução 165/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Autoriza a concessão do aval do Estado ao empréstimo de 25 milhões de unidades de conta europeia a conceder pelo Banque Européene d'Investissement à Cimpor - Cimentos de Portugal, E. P.
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1978-10-24 - Resolução 166/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Autoriza a concessão do aval do Estado ao empréstimo de 8 milhões de unidades de conta europeia a conceder pelo Banque Européene d'Investissement à Químigal - Química de Portugal, E. P.
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De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 218, de 21 de Setembro de 1978
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1978-10-24 - Despacho Normativo 292/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado
Estabelece normas sobre o esquema de movimentação de fundos das tesourarias da Fazenda Pública.
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1978-10-24 - Portaria 635/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Trabalho
Regulamenta os aumentos de remuneração na revisão do acordo colectivo de trabalho para a pesca do arrasto do alto.
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Esclarece dúvidas quanto à interpretação do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 632/75, de 14 de Novembro. (Integra na PSP elementos que prestaram serviço nos territórios descolonizados do ultramar).
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Extingue o Posto do Registo Civil da Freguesia de Febres, concelho de Cantanhede.
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Derrota a Portaria n.º 375/76, de 19 de Junho, expropriando o prédio rústico Fonte Branca, na freguesia de Alcáçovas, concelho de Viana do Alentejo.