1978-01-26 - DECLARAÇÃO DD7535 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 681/77, de 10 de Novembro, que fixa, para o ano de 1977, as dotações de artigos de uniforme para instruendos dos cursos de oficiais e sargentos milicianos dos três ramos das forças armadas.

1978-01-26 - DECLARAÇÃO DD7536 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 21 de Dezembro de 1977.

1978-01-26 - Resolução 11/78 - Conselho da Revolução

Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas constantes do Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de Julho. - Declara inconstitucionais várias normas constantes do Estatuto da Ordem dos Médicos.

1978-01-26 - Resolução 12/78 - Conselho da Revolução

Decide não pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo n.º 469.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto Lei 46311, de 27 de Abril de 1965.

1978-01-26 - Portaria 52/78 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Extingue a Companhia de Adidos, criada pela Portaria n.º 24050, de 29 de Abril de 1969.

1978-01-26 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 681/77, de 10 de Novembro, que fixa, para o ano de 1977, as dotações de artigos de uniforme para instruendos dos cursos de oficiais e sargentos milicianos dos três ramos das forças armadas

1978-01-26 - Portaria 53/78 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Fixa novas ajudas de custo para o pessoal militar da GNR e militarizado e civil da PSP que se desloque em missão oficial ao estrangeiro.

1978-01-26 - Decreto 13/78 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova para ratificação o Acordo Provisório Europeu sobre Segurança Social, à excepção dos Regimes Relativos à Velhice, Invalidez e Sobrevivência, e respectivo Protocolo Adicional.

1978-01-26 - Portaria 54/78 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas os estudos E-1976, E-1977, E-1978 e E-1979 com os n.os NP-1541, NP-1542, NP-1543 e NP-1544.

1978-01-26 - Despacho Normativo 23/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Fixa o preço máximo de pesticida de uso agrícola designado por N' (triclorometiltio) ftalimida branca 50%.