Aprovada em Conselho da Revolução em 11 de Janeiro de 1978.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes, general.
Resolução 12/78, de 26 de Janeiro
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 22/1978, Série I de 1978-01-26.
- Data: 1978-01-26
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Sumário
Decide não pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo n.º 469.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto Lei 46311, de 27 de Abril de 1965.
Texto do documento
Nos termos da alínea c) do artigo 146.º e do n.º 1 do artigo 281.º da Constituição, o Conselho da Revolução, a solicitação do Presidente da Assembleia da República e precedendo parecer da Comissão Constitucional, não se pronuncia pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 469.º do Decreto-Lei 46311, de 27 de Abril de 1965 (Reforma Aduaneira).
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/01/26/plain-96786.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/96786.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1965-04-27 -
Decreto-Lei
46311 -
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
Promulga a Reforma Aduaneira, procedendo à substituição da aprovada pelo Decreto-Lei 31665 de 22 de Novembro de 1941.
Aviso
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