1977-09-06 - DECLARAÇÃO DD160 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 527/77, 17 de Agosto (produção e comercialização do açúcar no continente).

1977-09-06 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 527/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 17 de Agosto (produção e comercialização do açúcar no continente)

1977-09-06 - Decreto-Lei 377/77 - Ministério da Justiça

Revê diversas disposições relativas à legislação de Processo Penal.

1977-09-06 - Decreto 116-A/77 - Presidência da República

Exonera o Subsecretário de Estado do Tesouro.