1977-08-25 - DECLARAÇÃO DD7870 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1977-08-25 - DECLARAÇÃO DD7868 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decalar ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 293/77, de 20 de Julho, que introduz alterações ao regime da cessação do contrato de arrendamento urbano (v.g. acção de despejo).

1977-08-25 - DECLARAÇÃO DD7869 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério (Departamento do Exército).

1977-08-25 - Lei 61/77 - Assembleia da República

Cria a Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas, que funciona junto do Presidente da República, dispondo sobre a respectiva composição e estatuto e competências dos seus membros, assim como sobre o seu funcionamento.

1977-08-25 - Lei 62/77 - Assembleia da República

Aprova o contrôle da legalidade dos diplomas regionais e dos diplomas respeitantes às regiões autónomas.

1977-08-25 - Lei 63/77 - Assembleia da República

Aprova o direito de preferência na alienação onerosa de prédios urbanos.

1977-08-25 - Resolução 210/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Defere a extradição do cidadão italiano Fabio de Martino.

1977-08-25 - Decreto-Lei 349/77 - Ministério do Plano e Coordenação Económica

Altera o Decreto n.º 428/73, de 25 de Agosto, que aprova o Regulamento do Sistema Estatístico Nacional.

1977-08-25 - Decreto Regulamentar 56/77 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de Izeda - Escola Profissional de Santo António.

1977-08-25 - Decreto-Lei 350/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza transferências de verbas no actual orçamento do Ministério dos Transportes e Comunicações.