Decalar ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 293/77, de 20 de Julho, que introduz alterações ao regime da cessação do contrato de arrendamento urbano (v.g. acção de despejo).

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Justiça, o Decreto-Lei 293/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 20 de Julho de 1977, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 1.º, n.º 1, onde se lê: «... a contar do trânsi o em ...», deve ler-se: «... a

contar do trânsito em ...»

No artigo 4.º, n.os 1 e 2, onde se lê: «O diferendo da desocupação ...», deve ler-se: «O diferimento da desocupação ...» No artigo 5.º, n.º 3, onde se lê: «... à constestação, ...», deve ler-se: «... à

contestação, ...»

No artigo 5.º, n.º 5, onde se lê: «..., sendo igualmente notificado o advogado do réu», deve ler-se: «..., sendo igualmente notificados os advogados das partes» No artigo 9.º, n.º 1, estão a mais na última linha as letras «tas» No artigo 21.º, n.º 2, onde se lê: «... honorários do mandatário ao autor ...», deve ler-se: «... honorários do mandatário do autor ...» No artigo 34.º, onde se lê: «..., e 583/76, de 22 de Junho, ...», deve ler-se: «..., e

583/76, de 22 de Julho, ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Agosto de 1977. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.T

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-07-20 - Decreto-Lei 293/77 - Ministério da Justiça

  Introduz alterações ao regime das acções de despejo.