1977-07-28 - Portaria 470/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas os estudos E-1929, E-1935 e E-1936, com os n.os NP-1515 a NP-1517.

1977-07-28 - Portaria 471/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas os estudos E-1954 e E-1955, com os n.os NP-1518 e NP-1519.

1977-07-28 - Portaria 472/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Fixa o regime de preços e margens de comercialização das pilhas secas correntes.

1977-07-28 - Portaria 473/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Fixa as habilitações mínimas gerais para o exercício da actividade docente no ensino particular.

1977-07-28 - Portaria 474/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Estabelece as zonas de acção social escolar dos ensinos preparatório e secundário, englobando os estabelecimentos de ensino que as integram.

1977-07-28 - Portaria 475/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à educação permanente.

1977-07-28 - Portaria 475-A/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios do Trabalho e dos Transportes e Comunicações

Requisita, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do art. 3.º do Decreto Lei 637/74, de 20 de Novembro, todos os trabalhadores dos sectores do pessoal navegante técnico e do pessoal navegante comercial dos Transportes Aéreos Portugueses, E.P. (TAP). Estabelece a composição e competências de uma comissão directiva encarregada da gestão corrente da empresa.

1977-07-28 - Resolução 187-A/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o Ministro dos Transportes e Comunicações a promover a requisição de todos os trabalhadores dos sectores do pessoal navegante técnico e do pessoal navegante comercial dos Transportes Aéreos Portugueses, E.P. (TAP).