1977-07-16 - Resolução 173/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Cria uma comissão de qualidade de serviços nos aeroportos.

1977-07-16 - Resolução 174/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Exonera o engenheiro António Manuel Sousa Santos da comissão administrativa da Sonorte - Sociedade de Estruturas Metálicas do Norte, S. A. R. L., e nomeia presidente da referida comissão o engenheiro Augusto Gonçalves Correia.

1977-07-16 - Portaria 430/77 - Ministérios da Justiça e das Finanças

Estabelece normas sobre as operações de bolsa.

1977-07-16 - Portaria 431/77 - Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Fomento Agrário, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Regula a comercialização do leite.

1977-07-16 - Decreto-Lei 288-A/77 - Ministério do Trabalho

Altera o Decreto-Lei n.º 49-A/77, de 12 de Fevereiro, que estabelece medidas tendentes a condicionar os aumentos salariais através da contratação colectiva e também a limitar remunerações complementares.