1977-06-15 - Decreto-Lei 253/77 - Ministério do Comércio e Turismo

Extingue as taxas que constituíam receita do Grémio dos Armadores da Pesca do Bacalhau e da Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau.

1977-06-15 - Decreto-Lei 254/77 - Ministério das Obras Públicas

Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Saneamento Básico.

1977-06-15 - Portaria 360/77 - Ministério das Obras Públicas

Estabelece o sistema tarifário da Empresa de Electricidade da Madeira.

1977-06-15 - Resolução 1/77 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Solicita ao Conselho da Revolução a declaração de inconstitucionalidade, no tocante à designação do vogal representante da Região Autónoma da Madeira no Conselho Nacional de Estatística, por violação dos direitos da Região consagrados na Constituição.

1977-06-15 - Resolução 133/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a cessação da intervenção do Estado na SIAF - Sociedade de Iniciativa e Aproveitamentos Florestais, S. A. R. L., e a sua restituição aos respectivos titulares.

1977-06-15 - Resolução 134/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa João Felix da Silva Capucho, Lda., e a sua restituição aos respectivos titulares.

1977-06-15 - Resolução 135/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a cessação da intervenção do Estado na Tinturaria Cambournac e a sua restituição aos respectivos titulares.

1977-06-15 - Resolução 136/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Dá por finda a intervenção do Estado na Sociedade Maiombe - Importação e Comércio de Madeiras, Lda., e suas associadas.