1977-05-31 - Decreto-Lei 227/77 - Ministério da Justiça

Introduz alterações ao Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.

1977-05-31 - Portaria 316/77 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Altera o quadro do pessoal auxiliar do 16.º Cartório Notarial de Lisboa.

1977-05-31 - Portaria 317/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Fixa o ágio e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira.

1977-05-31 - Declaração - Ex-Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea/p>

1977-05-31 - Portaria 318/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Aumenta com um auxiliar de serviços o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Bruxelas.

1977-05-31 - Decreto 79/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Acordo Básico entre o Governo de Portugal e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento.

1977-05-31 - Decreto 80/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Senegal Relativo aos Transportes Aéreos.

1977-05-31 - Portaria 319/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Estabelece normas relativas ao regime cerealífero a vigorar na Região Autónoma da Madeira.