1977-05-16 - DECLARAÇÃO DD8253 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/77/A, de 25 de Março, que cria na Direcção Regional de Emigração um quadro de pessoal.

1977-05-16 - DECLARAÇÃO DD8254 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Publica os novos modelos da declaração m/1 e anexos n.os 1 e 2, a que se referem, respectivamente, os artigos 11.º, 39.º e 47.º do Código do Imposto Complementar.

1977-05-16 - Resolução 105/77 - Conselho da Revolução

Recomenda à Assembleia da República a emissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequível a norma constante do n.º 4 do artigo 46.º da Constituição, que proíbe as organizações que perfilhem a ideologia fascista.

1977-05-16 - Declaração - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/77/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 71, de 25 de Março

1977-05-16 - Despacho Normativo 114/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Gabinete do Secretário de Estado

Define a quem pertence a competência para autorizar a transferência ou a regularização da inscrição marítima.

1977-05-16 - Despacho Normativo 115/77 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo

Fixa novos preços do cimento no mercado nacional.