Declaração DD8254, de 16 de Maio
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 113, de 16.05.1977, Pág. 1075
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Data:
1977-05-16
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Publica os novos modelos da declaração m/1 e anexos n.os 1 e 2, a que se referem, respectivamente, os artigos 11.º, 39.º e 47.º do Código do Imposto Complementar.
Declaração
Nos termos do artigo 6.º do
Decreto-Lei 45399, de 30 de Novembro de 1963, publicam-se os novos modelos, aprovados por despacho de 3 do corrente, da declaração m/1 e anexos n.os 1 e 2, a que se referem, respectivamente, os artigos 11.º, 39.º e 47.º do Código do Imposto Complementar, os quais substituem os modelos anteriores, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 7 de Maio de 1976.
Os modelos substituídos podem continuar a ser vendidos e utilizados até à sua extinção.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 3 de Março de 1977. - O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.
(ver documento original) O Director-Geral das Contribuições e Impostos, Francisco Rodrigues Pardal.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/05/16/plain-221252.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/221252.dre.pdf .
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