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Declaração DD8254, de 16 de Maio

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Sumário

Publica os novos modelos da declaração m/1 e anexos n.os 1 e 2, a que se referem, respectivamente, os artigos 11.º, 39.º e 47.º do Código do Imposto Complementar.

Texto do documento

Declaração

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 45399, de 30 de Novembro de 1963, publicam-se os novos modelos, aprovados por despacho de 3 do corrente, da declaração m/1 e anexos n.os 1 e 2, a que se referem, respectivamente, os artigos 11.º, 39.º e 47.º do Código do Imposto Complementar, os quais substituem os modelos anteriores, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 7 de Maio de 1976.

Os modelos substituídos podem continuar a ser vendidos e utilizados até à sua extinção.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 3 de Março de 1977. - O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.

(ver documento original) O Director-Geral das Contribuições e Impostos, Francisco Rodrigues Pardal.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/05/16/plain-221252.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/221252.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1963-11-30 - Decreto-Lei 45399 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Aprova o Código do Imposto Complementar, publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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