1977-04-05 - AVISO DD3176 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem a Bélgica, a Dinamarca, a República Federal da Alemanha, e a Holanda depositado os instrumentos de ratificação da Convenção sobre Conduta de Operações de Pesca no Atlântico Norte.

1977-04-05 - DECLARAÇÃO DD8125 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 62/77, de 24 de Fevereiro, que extingue as Juntas de Saúde do Ultramar e de Recurso e determina que a documentação, material e mobiliário que lhes estão afectos transitem para o Hospital de Egas Moniz.

1977-04-05 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 62/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 24 de Fevereiro

1977-04-05 - Decreto-Lei 131/77 - Ministério da Administração Interna

Cria uma unidade do Comando-Geral da PSP na dependência directa deste, designada por Corpo de Intervenção da PSP, e fixa a respectiva estrutura e contingente de pessoal.

1977-04-05 - Decreto-Lei 132/77 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Estabelece normas tendentes a facilitar a prova de elementos necessários à instrução do processo para a concessão de pensão de sobrevivência relativa aos funcionários das ex-colónias.

1977-04-05 - Decreto-Lei 133/77 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Altera o regime de diuturnidades para o pessoal dos batalhões de sapadores bombeiros.

1977-04-05 - Decreto-Lei 134/77 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça

Torna extensivo ao pessoal de vigilância da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais alguns dos preceitos do Decreto-Lei n.º 716-B/76, de 8 de Outubro (determina que o pessoal da Guarda Nacional Republicana passe à situação de adido aos quadros, abrindo vaga nos mesmos, no dia imediato àquele em que for desligado do serviço activo aguardando a publicação da reforma).

1977-04-05 - Decreto-Lei 135/77 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça

Autoriza que seja prorrogado o prazo legalmente estabelecido para conclusão do curso adequado do Instituto de Formação Profissional do Ministério da Justiça.

1977-04-05 - Portaria 188/77 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Santa Comba Dão.

1977-04-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público terem a Bélgica, a Dinamarca, a República Federal da Alemanha, e a Holanda depositado os instrumentos de ratificação da Convenção sobre Conduta de Operações de Pesca no Atlântico Norte

1977-04-05 - Portaria 189/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Fixa em 7% a tolerância, para o fabrico, no peso do pão com preços máximos fixados.

1977-04-05 - Decreto-Lei 135-A/77 - Ministério da Justiça

Cria dois lugares de chefe de secção no quadro do pessoal da Polícia Judiciária.

1977-04-05 - Portaria 189-A/77 - Ministério do Comércio e Turismo

Estabelece os preços máximos de venda ao público de café-bebida e sucedâneos.