1977-04-30 - AVISO DD3210 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Principiado do Mónaco entregado uma notificação em que faz saber que denuncia a Convenção Internacional Relativa à Unificação de Certas Regras Referentes à Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios do Alto Mar e o Protocolo de assinatura.

1977-04-30 - Decreto-Lei 170/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

Altera os requisitos exigidos para o provimento do lugar de director do Museu de Évora.

1977-04-30 - Despacho Normativo 104/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Revoga o Despacho Normativo n.º 47-B/77, de 28 de Fevereiro e o despacho conjunto de 11 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 5 de Julho de 1976, e estabelece as regras a observar pelos organismos de coordenação económica na realização de operações de importação.

1977-04-30 - Despacho Normativo 105/77 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Reconhece aos funcionários de serviços e organismos públicos requisitados pelo então Ministério do Ultramar, para prestar serviço nos territórios descolonizados, o direito a ingresso no quadro geral de adidos.

1977-04-30 - Decreto-Lei 171/77 - Ministério das Finanças

Cria uma pensão a atribuir aos cidadãos portugueses que se tenham distinguido por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia.

1977-04-30 - Decreto-Lei 172/77 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

Atribui benefícios fiscais a emigrantes portugueses.

1977-04-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Principiado do Mónaco entregado uma notificação em que faz saber que denuncia a Convenção Internacional Relativa à Unificação de Certas Regras Referentes à Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios do Alto Mar e o Protocolo de assinatura

1977-04-30 - Portaria 229/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 494/76, de 6 de Agosto (expropriação do prédio rústico denominado «Arranhadouro»).

1977-04-30 - Portaria 229-A/77 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

Cria novas modalidades de passes sociais para alguns operadores de transporte.